DISPENSA: 22.09.21/01-SL - EXERCÍCIO: 2022 - FECHADA

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 21/09/2022

Data da divulgação do extrato: 26/09/2022

Data da ratificação: 23/09/2022

Valor estimado: R$ 3.000,00


Motivo da escolha da origem
Em análise aos presentes autos, observamos que foram realizadas pesquisas de preços junto a órgãos públicos, tendo a Empresa A.AMARO F DA SILVA, apresentado preços compatíveis com os praticados nos demais órgãos da Administração, conforme mapa de apuração de preços, anexo a Autorização. Os serviços disponibilizado pela Empresa supracitada é compatível e não apresenta diferença que venha a influenciar na escolha, ficando esta vinculada apenas à verificação do critério do menor preço.


Justificativa do preço
O critério do menor preço deve presidir a escolha do adjudicatário direto como regra geral, e o meio de aferí-lo está em juntar aos autos do respectivo processo pelo menos 03 (três) propostas. A despeito desta assertiva, o TCU já se manifestou: “adotar como regra a realização de coleta de preços nas contratações de serviço e compras dispensadas de licitação com fundamento no art. 24, inciso II, da lei n. 8.666/93” (Decisão nº 678/95-TCU-Plenário, Rel. Min. Lincoln Magalhães da Rocha. DOU de 28. 12.95, pág. 22.603). “Proceda, quando da realização de licitação, dispensa ou inexigibilidade, à consulta de preços correntes no mercado, ou fixados por órgão oficial competente ou, ainda, constantes do sistema de registro de preços, em cumprimento ao disposto no art. 26, parágrafo único, inciso III, e art. 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993, os quais devem ser anexados ao procedimento licitatório (...).” Acórdão 1705/2003 Plenário. No caso em questão verificamos, como já foi dito, trata-se de situação pertinente a Dispensa de Licitação. De acordo com as diretrizes do Tribunal de Contas da União, como pode ser visto acima, a orientação é que no caso de dispensa e inexigibilidade seja obedecida à coleta de preços, que por analogia deve obedecer ao procedimento da modalidade convite que exige no mínimo três licitantes. De acordo com a Lei 8.666/93, após a cotação, verificado o menor preço, adjudica-se o fornecimento àquele que possuir o menor preço, a habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, e regularidade fiscal, de acordo com o que reza o art. 27 c/c Art. 28 ao 31 da Lei 8.666/93. Em relação ao preço ainda, verifica-se que os mesmos estão compatíveis com a realidade do mercado em se tratando de serviços similar, podendo a Administração contrata-lo sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios.


Fundamentação legal
artigo. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988


Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, ORGANIZAÇÃO, HOSPEDAGEM E GERENCIAMENTO DOS E-MAILS INSTITUCIONAIS, 15 CAIXAS COM A CAPACIDADE DE 10G/CAIXA DE RESPONSABILIDADE DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL – CPSMCAS.

Data da divulgação da ratificação:

23/09/2022

Formas de publicação
Publicação Tipo Descrição
03/10/2022 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO QUADRO DE AVISO DA UNIDADE GESTORA
Informações dos responsáveis
Responsabilidade Agente
PREGOEIRO/PRESIDENTE DA COMISSÃO SHERIDA CARDOSO SALES
RESPONSÁVEL PELA INFORMAÇÃO SHERIDA CARDOSO SALES
RESPONSÁVEL PELO PARECER TÉCNICO JURÍDICO CICERO GEORGE DOS SANTOS NORONHA
RESPONSÁVEL PELA RATIFICAÇÃO AMÁLIA LOPES DE SOUSA
Informações dos participantes
Participante Resultado
A AMARO F DA SILVA Vencedor
Informações dos andamentos
Data/Hora Fase Situação Responsável Ações

03/10/2022 - 10:00

PROCESSO ENCERRADO

FECHADA

SHERIDA CARDOSO SALES

21/09/2022 - 10:27

PROCESSO CADASTRADO

ABERTA

SHERIDA CARDOSO SALES

Arquivos disponíveis

Descrição Tamanho Extensão Arquivos
I - MAPA DE PREÇOS E PROPOSTAS  1KB  pdf   
II - PROCESSO DE DISPENSA  1KB  pdf   
III - DECLARAÇÃO DE DISPENSA  1KB  pdf   
IV - TERMO DE RATIFICAÇÃO  1KB  pdf   
V - EXTRATO DE DISPENSA  1KB  pdf   
VI - CERTIDÃO DE DIVULGAÇÃO  1KB  pdf   

Contratos Vinculados/Vencedores

Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor Mais
29/09/2022 CONTRATO ORIGINAL 20227077 2022 A AMARO F DA SILVA 3.000,00

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