Lei Nº 12.527/2011
Lei de Responsabilidade Fiscal
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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E PUBLICAÇÕES
Lei de Responsabilidade Fiscal
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
Outras publicações
ATA DA 1ª ASSEMBLEIA GERAL ORDINARIA DO CONSÓRCIO DE CASCAVEL REALIZADA EM 22 DE FEVEREIRO DE 2024.
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RESOLUÇÃO 003.2024 DE 27 DE AGOSTO DE 2024 ESTIMA A RECEITA E FIXA A RECEITA DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA REGIÃO DE CASCAVEL PARA O EXERCÍCIO DE 2025- LOA 2025
LICITAÇÕES E CONTRATOS
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REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL E INSUMOS PARA PEQUENAS CIRURGIAS, ECG, EEG, BIOPSIAS E ENVASES, DE NECESSIDADES DA POLICLINICA DRA. MARCIA MOREIRA DE MENESES, JUNTO AO CPSMCAS.
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM CONTROLE DOS EQUIPAMENTOS DO SETOR DE IMAGEM CONFORME AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 90/2021, 92/2021, 93/2021 E RDC 330/2019 QUE DISPÕEM SOBRE AS RECOMENDAÇÕES E REQUISITOS SANITPARIOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RADIOLOGIA DIAGNÓSTICA OU INTERVENCIONISTA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA POLICLÍNICA DRA. MARCIA MOREIRA MENESES, JUNTO AO CONSÓRCIO DE SAÚDE PÚBLICA DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL-CPSMCAS.
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE BUFFET E COFFE BREAK PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO CEO DR.FRANCISCO MANSUETO DE SOUZA E POLICLINICA DRA. MARCIA MOREIRA DE MENEZES, JUNTO AO CPSMCAS.
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