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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E PUBLICAÇÕES

Lei de Responsabilidade Fiscal

  • RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

    O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

    15/09/2023
  • RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

    O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas

    15/09/2023

Outras publicações

  • CONTRATO DE RATEIO - 01.2024/2024

    CONTRATO DE RATEIO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS DR. FRANCISCO MANSUETO DE SOUSA, JUNTO AO MUNICÍPIO DE BEBERIBE COM PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ.

    01/02/2024
  • CONTRATO DE RATEIO - 07.2024/2024

    CONTRATO DE RATEIO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS DR. FRANCISCO MANSUETO DE SOUSA, JUNTO AO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA COM PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ.

    01/02/2024
  • CONTRATO DE RATEIO - 06.2024/2024

    CONTRATO DE RATEIO DA POLICLÍNICA DRA. MÁRCIA MOREIRA DE MENESES, JUNTO AO MUNICÍPIO DE PACAJUS COM PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ.

    01/02/2024

LICITAÇÕES E CONTRATOS

Licitacões

Contratos

  • ADITIVO DE DURAÇÃO DO CONTRATO

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE EXAMES E DIAGNÓSTICOS EM RESSONÂNCIA MAGNÉTICA, TOMOGRAFIA E DENSITOMETRIA ÓSSEA

  • CONTRATO ORIGINAL

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA RECUPERAÇÃO DO MURO NO ENTORNO DAS DEPENDÊNCIAS DA POLICLINICA DRA. MARCIA MOREIRA DE MENESES, JUNTO AO CPSMCAS CONFORME PROJETO BÁSICO.

  • CONTRATO ORIGINAL

    LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DESTINADO AO TRANSPORTE SANITÁRIO DE PACIENTES ATENDIDOS PELA POLICLINICA DRA. MARCIA MOREIRA DE MENESES E CEO REGIONAL DR. FRANCISCO MANSUETO DE SOUSA, JUNTO AO CPSMCAS;

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