O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas

PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL TENDO COMO BASE FONTE DO PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES LINKS DE ACESSO : https://pncp.gov.br/app/pca/12850235000151/2024 e https://pncp.gov.br/app/pca/12850235000151/2024/1

Altera o § 4º. do Art. 34 da Resolução Nº. 002/2024, DE 04 DE ABRIL DE 2024 do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Cascavel – CPSMCAS.

PLANO ANUAL DE CONTRATACAO CONSORCIO PUBLICO DE SAUDE DA REGIAO DE CASCAVEL - PCA 2024