Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 23/06/2025

Data da divulgação do extrato: 23/06/2025

Data da ratificação: 09/07/2025

Valor estimado: R$ 30.396,59

Motivo da escolha da origem

A vencedora escolhida neste processo para sacramentar a contratação pretendidos, foi: BELNET COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrito no CNPJ n° 04.423.286/0001-79, com sede a Rua Jose Gomes de Moura, 91, Sala 310, José Bonifácio, CEP: 60.040-010, Fortaleza/CE, apresentou MENOR PREÇO para o LOTE ÚNICO, cujo o menor valor apresentado é de R$ 25.840,00 (Vinte e cinco mil oitocentos e cinquenta reais).

Justificativa do preço

No processo em epígrafe, restou comprovado ser o menor preço de mercado praticado com a Administração. O valor proposto no menor orçamento enquadra-se no disposto no art. 75, anexo ainda estimativas de despesas, seja pelas cotações anexas nos termos art. 72, inc. II da 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações). O critério do menor preço deve presidir a escolha do adjudicatário direto como regra geral, e o meio de aferi-lo está em juntar aos autos do respectivo processo pelo menos 03 (três) propostas.

Fundamentação legal

De acordo com a Lei n. 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), após a cotação, é optado no presente processo o critério menor preço, conforme critérios de julgamentos previsto no art. 33, inc. I da Lei n.14.133/2021, assim verificado o menor preço, adjudica-se o serviço àquele que a devida habilitação jurídica, não deixando de se observar a regularidade fiscal. Destacando ainda que se encontram atendidos ainda o disposto no art. 75 da Lei n.14.133/2021, in verbis: § 1º Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II do caput deste artigo, deverão se observados: I - o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora; II - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA SOB DEMANDA COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS DAS CÂMERAS DE MONITORAMENTO, GRAVADOR DE IMAGEM, 03 FONTES DE 10 AMPERES, CERCA ELÉTRICA, COM GERADOR DE CHOQUE DO SISTEMA DE SEGURANÇA, MOTOR DO PORTÃO E PABX, PARA ATENDER À DEMANDA DA POLICLÍNICA DRA. MARCIA MOREIRA DE MENESES E DO CEO REGIONAL DR. FRANCISCO MANSUETO DE SOUZA, JUNTO AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL - CPSMCAS