Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 23/06/2025

Data da divulgação do extrato: 23/06/2025

Data da ratificação: 07/07/2025

Valor estimado: R$ 44.656,46

Motivo da escolha da origem

A vencedora escolhida neste processo para sacramentar a contratação pretendidos, foi: MANOEL PERBOYRE GOMES CASTELO NETO (NIDIR NUCLEO INTEGRADO DIAGNOSTICO RADIOGRAFICO), inscrito no CNPJ n° 22.271.353/0001-69, com sede Rua Prefeito Luiz Benicio Sampaio, 2062, Apto 15, Centro, CEP: 60.850-000, Cascavel/CE, apresentou MENOR PREÇO para o LOTE ÚNICO, cujo o menor valor apresentado é de R$ 39.990,00 (Trinta e nove mil novecentos e noventa reais)).

Justificativa do preço

No processo em epígrafe, restou comprovado ser o menor preço de mercado praticado com a Administração. O valor proposto no menor orçamento enquadra-se no disposto no art. 75, anexo ainda estimativas de despesas, seja pelas cotações anexas nos termos art. 72, inc. II da 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações). O critério do menor preço deve presidir a escolha do adjudicatário direto como regra geral, e o meio de aferi-lo está em juntar aos autos do respectivo processo pelo menos 03 (três) propostas.

Fundamentação legal

De acordo com a Lei n. 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), após a cotação, é optado no presente processo o critério menor preço, conforme critérios de julgamentos previsto no art. 33, inc. I da Lei n.14.133/2021, assim verificado o menor preço, adjudica-se o serviço àquele que a devida habilitação jurídica, não deixando de se observar a regularidade fiscal. Destacando ainda que se encontram atendidos ainda o disposto no art. 75 da Lei n.14.133/2021, in verbis: § 1º Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II do caput deste artigo, deverão se observados: I - o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora; II - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM COM EMISSÃO DE LAUDOS RADIOLÓGICOS ODONTOLÓGICOS, VISANDO O ATENDIMENTO DO CEO REGIONAL DR. FRANCISCO MANSUETO DE SOUZA, JUNTO AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL - CPSMCAS.