Tipo: INEXIGÍVEL

Data do extrato: 03/02/2022

Data da divulgação do extrato: 07/02/2022

Data da ratificação: 08/02/2022

Valor estimado: R$ 61.200,00

Motivo da escolha da origem

3.1. Tal contratação se justifica pela ausência de profissionais qualificados no quadro de servidores deste Consórcio que sejam especializados e habilitados a realizarem os serviços de forma a atender as atividades sem o auxílio de assessoria e consultoria, discriminados neste termo de referência. Portanto, faz-se necessária a presente contratação a fim de que o Consórcio Público de Saúde da Microrregião de CASCAVEL – CE, não tenha seus trabalhos interrompidos ou incorra no descumprimento da legislação vigente. 3.2. As atuais e inúmeras alterações na legislação e na forma de transferência de informações aos órgãos de controle externo, em especial ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Ceará impõe aos administrados a necessidade de atualização permanente. Para fazer às transformações por qual passa a A escolha recaiu sobre a CASPE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE PÚBLICA E EMPRESARIAL S/S, inscrita no CNPJ sob nº 07.815.007/0001-00 em consequência de sua experiência técnica profissional no desempenho de suas atividades junto a vários Municípios e órgãos públicos. Ademais, a singularidade dos serviços prestados por contadores consiste em seus conhecimentos individuais, estando ligada à sua capacitação profissional, sendo, dessa forma, inviável escolher o melhor profissional, para prestar serviço de natureza intelectual, por meio de licitação, pois tal mensuração não se funda em critérios objetivos (como o menor preço). No caso concreto a equipe técnica é composta por contadores especializados e com larga experiência na área de gestão publica, sendo comprovada a notória especialização através de farta documentação apresentada, o que induz amplo conhecimento individual e coletivo da empresa na área objeto desta contratação.

Justificativa do preço

Tem-se como fundamento o preço apresentado, destarte ser compatível com os valores de mercado, comprovando ser mais vantajoso para a Administração Pública. O valor total da Contratação importa na quantia de R$ 61.200,00 (sessenta e um mil, e duzentos reais). Os recursos necessários para o pagamento são provenientes dos recursos do Consórcio e praticados em outros Órgãos e Municípios de porte semelhante para o objeto em questão, e, portanto justificam o preço contratado. A busca de outros profissionais habilitados a tal serviço, além de parecer esforço inútil, pode atrair profissionais não tão experientes na matéria que venham a colocar em risco a obtenção do direito pleiteado.

Fundamentação legal

A presente Inexigibilidade de Licitação encontra amparo no caput e inciso II e § 1º, do art. 25, combinado com o parágrafo único do art. 26 e incisos III do art. 13 da Lei nº 8666/93 e suas alterações posteriores, e Artigo 2°, §1°e §2° da Lei Federal nº 14.039, de 17 de agosto de 2020.

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA DE CONTABILIDADE PUBLICA, PARA ASSESSORIA E CONSULTORIA, DESTINADOS AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL.