Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 14/07/2023

Data da divulgação do extrato: 17/07/2023

Data da ratificação: 17/07/2023

Valor estimado: R$ 10.000,00

Motivo da escolha da origem

Em análise aos presentes autos, observamos que foram realizadas pesquisas de preços junto a órgãos públicos, tendo a Pessoa Física RAQUEL FERNANDES NOGUEIRA, inscrita no CPF sob o nº. 037.774.293-76, apresentado preços compatíveis com os praticados nos demais órgãos da Administração, conforme mapa de apuração de preços, anexo a Autorização.

Justificativa do preço

O critério do menor preço deve presidir a escolha do adjudicatário direto como regra geral, e o meio de aferí-lo está em juntar aos autos do respectivo processo pelo menos 03 (três) propostas.

Fundamentação legal

De acordo com a Lei 8.666/93, após a cotação, verificado o menor preço, adjudica-se o fornecimento àquele que possuir o menor preço, a habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, e regularidade fiscal, de acordo com o que reza o art. 27 c/c Art. 28 ao 31 da Lei 8.666/93.

Informações do objeto

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ELABORAÇÃO DE PROJETO DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE UMA SALA DE USO DO CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO- CER II, NA UNIDADE DA POLICLINICA DRA. MARCIA MOREIRA DE MENESES, JUNTOS AO CPSMCAS