Lei Nº 12.527/2011
Lei de Responsabilidade Fiscal
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Durante todo o mês de setembro acontece a campanha Setembro Amarelo.
Dialogo com os pacientes sobre a importância de preservar a saúde mental.
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E PUBLICAÇÕES
Lei de Responsabilidade Fiscal
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
Outras publicações
CONTRATO DE PROGRAMA QUE CELEBRA ENTRE SI OS MUNICÍPIOS DE BEBERIBE, CASCAVEL, CHOROZINHO, HORIZONTE, OCARA, PACAJUS, PINDORETAMA E O ESTADO DO CEARÁ, NO QUE SE REFERE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE NA UNIDADE CEO REGIONAL DR. FRANCISCO MANSUETO DE SOUSA, JUNTO AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL - CPSMCAS.
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LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DESTINADO AO TRANSPORTE SANITÁRIO DE PACIENTES ATENDIDOS PELA POLICLINICA DRA. MARCIA MOREIRA DE MENESES E CEO REGIONAL DR. FRANCISCO MANSUETO DE SOUSA, JUNTO AO CPSMCAS;
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