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Lei Nº 12.527/2011

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E PUBLICAÇÕES

    O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas

    O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

    O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas

LICITAÇÕES E CONTRATOS

Licitacões

  • PREGÃO: 01.07.07.2025-SRP/2025

    REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES E ODONTOLÓGICOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA POLICLÍNICA DRA. MÁRCIA MOREIRA DE MENESES, DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS DR. FRANCISCO MANSUETO DE SOUSA E DO CENTRO DE REABILITAÇÃO – CER-III, VINCULADAS AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL – CPSMCAS

  • PREGÃO: 01.04.07.2025-SRP/2025

    REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO E PERMANTES, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO CEO REGIONAL DR FRANCISCO MANSUETO DE SOUZA E DA POLICLINICA DRA. MARCIA MOREIRA DE MENESES, JUNTO AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL - CPSMCAS

  • PREGÃO: 01.02.07.2025-PE/2025

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INSTALAÇÃO, DESINSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E MANUTENÇÃO CORRETIVA NOS CONDICIONADORES DE AR, INCLUINDO MATERIAIS DE LIMPEZA E FORNECIMENTO DE PEÇAS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO CEO REGIONAL DR. FRANCISCO MANSUETO DE SOUZA E DA POLICLÍNICA DRA. MÁRCIA MOREIRA DE MENESES, JUNTO AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL - CPSMCAS.

Contratos

  • ADITIVO DE DURAÇÃO DO CONTRATO

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE EXAMES E DIAGNÓSTICOS EM RESSONÂNCIA MAGNÉTICA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA POLICLÍNICA DRA. MARCIA MOREIRA DE MENESES, JUNTO AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL - CPSMCAS

  • CONTRATO ORIGINAL

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA CONFECÇÃO DE ESTRUTURAS METÁLICAS PARA PRÓTESES PARCIAIS REMOVÍVEIS (PPR), INCLUINDO A MONTAGEM DAS BASES EM CERA PARA PROVA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO CEO REGIONAL DR. FRANCISCO MANSUETO DE SOUZA, JUNTO AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL

  • CONTRATO ORIGINAL

    REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO CEO REGIONAL DR FRANCISCO MANSUETO DE SOUZA E DA POLICLINICA DRA. MARCIA MOREIRA DE MENESES, JUNTO AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE CASCAVEL - CPSMCAS

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