Lei Nº 12.527/2011
Lei de Responsabilidade Fiscal
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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E PUBLICAÇÕES
Lei de Responsabilidade Fiscal
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
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LEIS DE CRIAÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAUDE DA REGIÃO DE CASCAVEL
ATA DA 1ª ASSEMBLEIA GERAL ORDINARIA DO CONSÓRCIO DE CASCAVEL REALIZADA EM 22 DE FEVEREIRO DE 2024.
1º ADITIVO AO CONTRATO DE RATEIO 03.2024 POLICLINICA REGIONAL DRA MARCIA MOREIRA DE MENESES
LICITAÇÕES E CONTRATOS
REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÕES E MATERIAIS E INSUMOS PARA CURATIVOS, ESTERILIZAÇÃO E SOLUÇÕES MEDICO HOSPITALAR, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA POLICLINICA DRA. MARCIA MOREIRA DE MENESES, JUNTO AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL - CPSMCAS
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE EXAMES E DIAGNÓSTICOS EM ENDOSCOPIA E COLONOSCOPIA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA POLICLÍNICA DRA. MARCIA MOREIRA DE MENESES, JUNTO AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL - CPSMCAS.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE EXAMES E DIAGNÓSTICOS EM ENDOSCOPIA E COLONOSCOPIA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA POLICLÍNICA DRA. MARCIA MOREIRA DE MENESES, JUNTO AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL – CPSMCAS.
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, PINTURA, ELÉTRICA E HIDRAÚLICO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA POLICLÍNICA E DO CEO VINCULADOS AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL/CE.
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EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE RESTAURAÇÃO E REFORMA DOS MÓVEIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA POLICLÍNICA DRA. MARCIA MOREIRA DE MENESES E DO CEO REGIONAL DR. FRANCISCO MANSUETO DE SOUZA, JUNTO AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL - CPSMCAS.
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